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Alteração Estatutária e Registro de Atas
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Modelo de Requerimento para inscrição
Modelo de requerimento para registro de ata e alteração estatutária




ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E REGISTRO DE ATAS

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da associação e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6015/73;

2 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002;

3 - Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - conforme art. 44, inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001, nos casos de alteração estatutária;

4 - Documentos originais comprobatórios das alterações, datilografados ou digitados (Ata e/ou Alteração Estatutária), em duas vias, devidamente rubricados e assinados , e contendo:

a) indicação do nome, nacionalidade, profissão, estado civil e nº do RG e CPF de todos os membros eleitos para cargos de administração (por exemplo: membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, suplentes e outros);
b) nas atas de eleições, assinatura e rubricas do presidente e do secretário;
c) no caso de alteração estatutária, além do estatuto social, já adaptado ao Código Civil, conforme artigos 53 a 61, juntar a ata que aprovou as alterações, assinada pelo presidente e secretário;
d) visto de advogado, com número de inscrição na OAB, para todas as hipóteses de alteração estatutária, na ata e no estatuto, conforme Provimento 22/06 da Corregedoria-Geral da Justiça e artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei 8906/94.


ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.

Observações:
1-Todos os documentos devem ser rubricados e assinados pelo representante legal da entidade;
2- De conformidade com o art. 2.033 do Código Civil, as modificações das associações regem-se, desde logo, por esta Lei;
3- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, conforme art. 231, parágrafo primeiro da Consolidação Normativa Notarial e Registral;
4- Cópia autenticada da prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da associação, conforme art. 12 da Constituição Federal e artigos 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;
5- Quando houver a participação de pessoa jurídica na associação a ser registrada, deverá ser indicado o CNPJ e os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Juridicas.