*** Orientação da Procuradoria das Fundações
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Alteração estatutária e registro de atas
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INSCRIÇÃO

Reguladas pelos art. 62 a 69 do Código Civil.

“Art. 62 – Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.”


1- Que o instituidor faça uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, conforme art. 62 do Código Civil;

2- Que essa dotação de bens seja feita mediante escritura pública ou testamento, conforme art. 62 do Código Civil;

3- Que a fundação seja aprovada pelo Ministério Público do local do Estado onde se situa, conforme art. 65 e 66 do Código Civil – a aprovação dos estatutos é feita pela Procuradoria - Geral de Justiça, por meio de Portaria;

4- Apresentar requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da Fundação, conforme art. 121 da Lei 6.015/73 e art. 226 do Prov. 22/06–CGJ;

5- Juntar ata da primeira reunião da Administração;

6- Anexar relação da Diretoria da Fundação, declarando o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e CPF dos componentes, conforme exigência do art. 46, II do Código Civil;

7- Estatuto em duas vias, assinado e rubricado pelo representante legal, aprovado pela Procuradoria de Fundações, conforme art. 196 do Prov. 01/98-CGJ e contendo os seguintes elementos, conforme art.120 da Lei 6.015/73:

- Denominação; fundo social, quando houver; fins; sede da Fundação; prazo de duração; o modo como se administra a Fundação; o modo como se representa a Fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; o destino de seu patrimônio no caso de extinção.

8- Exemplar do Diário Oficial que deu publicidade a Portaria de Aprovação.

Observações:

1- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro do Provimento 22/06 CGJ-RS;

2- Para requerer a aprovação do Ministério Público deverá ser encaminhada a documentação acima descrita para a Procuradoria das fundações na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80. fone: (51) 3295-1100

PJ-05