de jornais e demais publicações periódicas
de oficinas impressoras
de empresas de radiodifusão
de empresas de agenciamento de notícias
Modelo de requerimento de matrícula


MATRÍCULA

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são matriculados: os jornais e demais publicações periódicas; as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; e as empresas que tenham por objeto agenciamento de notícias.

De conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, em seu art. 123), o pedido de Matrícula conterá as seguintes informações:

EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO :

1 - designação da emissora;
2 - sede da administração;
3 - local de instalação do estúdio;
4 - nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe, responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

Observações:

De acordo com o art. 3º da Lei nº 5.250/67 é vedada propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros e a sociedades por ações.O pedido de matrícula deverá ser mediante requerimento com firma reconhecida (art. 1.153 do Código Civil), contendo as informações e documentos exigidos no art. 123 da Lei dos Registros Públicos. As declarações deverão ser apresentadas em duas vias, ficando uma via arquivada no processo e a outra devolvida ao requerente após o registro, conforme art. 226 do Provimento 22/06 da CGJ-RS.