Enquadramento microempresa - ME
Enquadramento empresa pequeno porte - EPP
Modelo de requerimento


DECLARAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA SOCIEDADES SIMPLES JÁ CONSTITUIDAS

1. Apresentar declaração que segue abaixo:

Ao Senhor Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre

                 Prezado Senhor:

                 (identificação da sociedade, nome, número e data de registro do ato constitutivo e número de CNPJ), com sede nesta Capital (endereço).
                 (identificação dos sócios) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº de identidade, CPF e endereço dos sócios.

DECLARAÇÃO DE ESTADO FUNCIONAL

                 Para os fins previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os sócios acima qualificados, desejando realizar o enquadramento da sociedade como EMPRESA DE PEQUENO PORTE neste Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, DECLARAM SOB AS PENAS DA LEI, que o volume da Receita Bruta Anual da sociedade não excedeu, no ano anterior, o limite citado no art. 3 º, inciso II da Lei Complementar nº 123/06 e que a sociedade não se enquadra nas hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/06.
                 A Sociedade passará a usar a partir desta na sua denominação a expressão EPP, em cumprimento ao disposto no artigo 72 da referida Lei, ficando a partir deste ato com a nova denominação a seguir ................................................................. . ...............................................................................................................................................................................................................
                 Firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que no caso de comprovação de sua falsidade será nulo de pleno direito o enquadramento como EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no órgão de registro, sem prejuizo das penalidades previstas na referida Lei.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

                                                                              Porto Alegre,

________________________________
Assinatura dos Sócios          

2. Requerimento ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação de seu endereço, solicitando o registro da presente Declaração com firma reconhecida.

3. Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

Observação: Não há necessidade do reconhecimento das assinaturas nesta declaração.

PJ-15