Títulos
e Documentos
Esta instituição tem a finalidade
de registrar a série de documentos elencados nos artigos
127 e 129 da Lei Federal 6.015/73. Além destes, inúmeros
outros documentos podem ser registrados, tendo em vista o caráter
residual e facultativo do Títulos e Documentos. (Consulte)
Todo o documento registrado em Títulos e Documentos prova
o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém
poderá alegar desconhecimento.
É somente através do Títulos
e Documentos que você poderá efetuar quaisquer das
chamadas Notificações
Extrajudiciais. Notificar é fazer prova de
recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável,
do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro.
Pessoas
Jurídicas
Ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas compete a inscrição
e as alterações supervenientes das sociedades simples
em sua forma típica; das sociedades simples que adotaram
uma das formas das sociedades empresárias , quais sejam:
sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita
simples ; das sociedades cooperativas ; além dos atos constitutivos
e alterações de associações, fundações,
sindicatos, matrículas de jornais, periódicos, revistas,
oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências
de notícias.
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