Inscrição
Alteração contratual
Inscrição de filial
Transferência de sede
Transformação tipo jurídico
Cancelamento
Modelo de Requerimento para Inscrição ou alteração


INSCRIÇÃO DE FILIAL


Apresentar:
1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida – art. 1.153 do Código Civil, residente em Porto Alegre, com a indicação de seu endereço, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição da filial, conforme art.121 da Lei nº 6.015/73;

2- Certidão de inteiro teor do Contrato Social consolidado em vigor, atualizada, expedida pelo Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede;

3- Vias originais da alteração contratual, referente à criação da filial (fornecidas pelo Registro de Pessoas Jurídicas da sede da sociedade), conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 2.148/40 e art. 1.000 e seu parágrafo único do Código Civil;

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.