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Alteração estatutária e registro de atas
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ALTERAÇÃO DE SINDICATO E REGISTRO DE ATAS

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias do sindicato exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço do Sindicato e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002;

3 - Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - conforme art. 44 , inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001, nos casos de alteração estatutária;

4 - Documentos originais comprobatórios das alterações, datilografados ou digitados (ata e/ou alteração estatutária), em duas vias, devidamente assinados e contendo:

a) indicação do nome, nacionalidade, profissão, estado civil e nº do RG e CPF de todos os membros eleitos para cargos de administração (por exemplo: membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, suplentes e outros), conforme art. 46, II do Código Civil;
b) nas atas de eleições, assinatura e rubricas do presidente e do secretário;
c) no caso de alteração estatutária, além do estatuto social, já adaptado ao Código Civil, conforme artigos 53 a 61, juntar a ata que aprovou as alterações, assinada pelo presidente e secretário;
d) visto de advogado, com número de inscrição na OAB, para todas as hipóteses de alteração estatutária, na ata e no estatuto, conforme Provimento 22/06 da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 1º parágrafo segundo, da Lei 8.906/94.

Observações:

1-Todos os documentos devem ser rubricados e assinados pelo representante legal da entidade;

2- De conformidade com o art. 2.033 do Código Civil, as modificações dos sindicatos regem-se, desde logo, por esta Lei;

3- Para os membros solteiros, indicar a maioridade (art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 22/06 – CGJ-RS);

4- De conformidade com o Estatuto do Estrangeiro, é vedada a participação de estrangeiros na administração de sindicatos;

5- Quando houver a participação de pessoa jurídica no Sindicato a ser registrado, deverá ser indicado o CNPJ e os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Juridicas.



ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.