Inscrição
Alteração estatutária
e registro de atas
Cancelamento
INSCRIÇÃO DE SINDICATO
(Que não possui registro no Ministério do Trabalho)
Para a Inscrição do Sindicato, apresentar:
1 - Requerimento dirigido ao Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço do sindicato, solicitando a inscrição, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73, alterado pela Lei nº 9.042/95.
2 - Estatuto
social, em duas vias, contendo, no mínimo, devidamente assinadas
pelo presidente da entidade, numerando-se as folhas e contendo visto
de um advogado com respectivo número de inscrição
na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº
8.906/94. Deverão constar os requisitos exigidos pelo art. 121
da Lei dos Registros Públicos e art. 299 do Provimento 22/06-CGJ-RS,
observando ainda o disposto no Código Civil para as associações,
tais quais:
- denominação; fins; sede do sindicato; o tempo de duração;
fundo social (quando houver); o modo como se administra e representa
o sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se
o estatuto é reformável, no tocante à administração,
e de que modo; se os associados (sindicalizados) respondem ou não
subsidiariamente pelas obrigações sociais; as condições
de extinção do sindicato; o destino de seu patrimônio
no caso de extinção; os requisitos para admissão,
demissão e exclusão dos associados (sindicalizados); os
direitos e deveres dos associados (sindicalizados); as fontes de recursos
para manutenção do sindicato; o modo de constituição
e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições
para a alteração das disposições estatutárias;
a forma de gestão administrativa e de aprovação
das respectivas contas.
3 - Ata de fundação, datilografada ou digitada, assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.
4 - Relação dos componentes da diretoria atual assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil.
5 - Relação
dos associados fundadores assinada pelo presidente, com indicação
de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF
de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil.
Observações:
1-Todas as folhas do processo deverão estar rubricadas pelo representante
legal da entidade;
2-Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231,
parágrafo primeiro, do Provimento 22/06, CGJ-RS;
3- Quando houver a participação de pessoa jurídica
no sindicato a ser registrado, deverá ser indicado o CNPJ e
os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial
ou Registro Civil das Pessoas Juridicas;
4-O registro do Sindicato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
confere a ele personalidade jurídica. O caráter sindical
é obtido junto ao Ministério do Trabalho.
ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.
INSCRIÇÃO DE SINDICATO
(Que já possui registro no Ministério do Trabalho)
Para a Inscrição de Sindicato, apresentar:
1 - Requerimento dirigido ao Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço do sindicato solicitando a inscrição, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73, alterado pela Lei nº 9.042/95.
2 - Exemplar
do Estatuto, registrado no Ministério do Trabalho, devidamente
autenticado por aquele órgão ou o novo estatuto, em duas
vias, assinadas pelo presidente da entidade, numerando-se as folhas
e contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição
na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº
8.906/94. Deverão constar os requisitos exigidos pelo art. 121
da Lei dos Registros Públicos e art. 299 do Provimento 22/06-CGJ-RS,
observando ainda o disposto no Código Civil para as associações,
tais quais:
- denominação; fins; sede do sindicato; o tempo de duração;
fundo social (quando houver); o modo como se administra e representa
o sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se
o estatuto é reformável, no tocante à administração,
e de que modo; se os associados (sindicalizados) respondem ou não
subsidiariamente pelas obrigações sociais; as condições
de extinção do sindicato; o destino de seu patrimônio
no caso de extinção; os requisitos para admissão,
demissão e exclusão dos associados (sindicalizados); os
direitos e deveres dos associados (sindicalizados); as fontes de recursos
para manutenção do sindicato; o modo de constituição
e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições
para a alteração das disposições estatutárias;
a forma de gestão administrativa e de aprovação
das respectivas contas.
3 - Carta Sindical ou Certidão fornecida pelo Secretário de Relações do Trabalho, comprovando o arquivamento naquele órgão.
4 - Ata de eleição da atual diretoria, assinada pelo presidente e secretário, com a declaração do cumprimento dos requisitos estatutários vigentes e visada por advogado com o número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.
5 - Ata da assembléia que aprovou o novo estatuto, datilografada ou digitada, assinada pelo presidente e pelo secretário, visada por um advogado, com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94. Na ata deve constar que para a realização da assembléia foram cumpridos todos os requisitos estatutários vigentes.
6 - Relação
dos componentes da diretoria atual, assinada pelo representante legal
da entidade, com indicação de nacionalidade, estado civil,
profissão e nº do RG e CPF de cada componente, conforme
art. 46, II do Código Civil.
Observações:
1-Todas as folhas do processo deverão estar rubricadas pelo representante
legal da entidade;
2-Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231,
parágrafo primeiro do Provimento 22/06 CGJ-RS;
3- Quando houver a participação de pessoa jurídica
no sindicato a ser registrado, deverá ser indicado o CNPJ e os
dados de registro no órgão competente: Junta Comercial
ou Registro Civil das Pessoas Juridicas.
ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.