Inscrição
Alteração contratual
Inscrição de filial
Transferência de sede
Transformação tipo jurídico
Cancelamento
Modelo de Requerimento para Inscrição ou alteração


TRANSFORMAÇÃO TIPO JURÍDICO


TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SIMPLES

1 -Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, art. 1.153 do Código Civil e art. 226, parágrafo único, do Provimento nº 22/06, da CGJ-RS, com indicação da residência do requerente, solicitando INSCRIÇÃO da sociedade neste Serviço, em virtude da transformação de sociedade empresária para sociedade simples, conforme Lei n° 10.406/2002 - Código Civil.

2 - Certidão atualizada de inteiro teor fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

3 - Alteração e consolidação contratual adaptada ao Código Civil assinada e rubricada pelos sócios com firma reconhecida por autenticidade, art. 1.153 do Código Civil e art. 226, parágrafo único, do Provimento nº 22/06, da CGJ-RS, e duas testemunhas, também com firma reconhecida e visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8906/94.

4- Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS, na hipótese de transferência de quotas ou redução do capital social, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereço www.prevideciasocial.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

5 - Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - conforme art. 44, inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001.

6– Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

7 - Depois de registrada, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, os sócios deverão pedir a baixa da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial).



TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM EMPRESÁRIA

1 -Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, art. 1.153 do Código Civil e art. 226, parágrafo único, do Provimento nº 22/06, da CGJ-RS, com indicação da residência do requerente, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO em virtude da transformação de sociedade simples em sociedade empresária.

2 - Elaborar instrumento de alteração e consolidação do contrato social assinado pelos sócios com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, art. 1.153 do Código Civil e art. 226, parágrafo único, do Provimento nº 22/06, da CGJ-RS e duas testemunhas também com firmas reconhecidas e visado por um advogado com seu número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.

3 - Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereço www.previdenciasocial.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

4 - Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - conforme art. 44, inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001.

5– Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.